Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

O entendimento é da Terceira Turma.

Administrativo. Transporte interestadual.

Cobrança de tarifa menor que aquela cobrada pelas outras permissionárias e ausência de pagamento da ta. Concorrência desleal.

Ação penal que apura fraude na distribuição de processos judiciais é desmembrada

Ação Penal 425 apura atuação de quadrilha, no âmbito da Seção Judiciária do Espírito Santo, que fraudava distribuição de processos para obter decisões judiciais favoráveis

Mantido índice de correção do FGTS em razão de planos econômicos do governo Collor

Multa de trânsito. Necessidade de defesa prévia. Fundamentação deficiente. Súmula nº 284/STF. Ausência de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Não-comprovação.

STF rejeita recursos contra condenação por fraude processual

Plenário do STF rejeitou duas petições apresentadas pela defesa de ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Netoque foi  condenado a três anos e seis meses de reclusão pelo delito de fraude processual 

Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso. Cessionário.

Não configuração. Inaplicabilidade do art. 34 do CTN.

Doação. Reserva de usufruto. artigo 1.175 do Código Civil de 1916. Prova.

Conflito negativo de competência. Protesto.

Ação declaratória contra pessoa jurídica com sede em outra cidade.

Sentença estrangeira contestada. Caução. Inexigibilidade. Alimentos. Fixação. Motivação suficiente. Ausência.

Homologação deferida apenas quanto à declaração de paternidade registral.

Ação de indenização. Acidente de trabalho. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula nº 7-STJ. Valor do ressarcimento. Razoabilidade. Idade limite. Vítima sobrevivente. Pagamento durante a longevidade real.

Assunto: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Trabalho - Acidente - Dano Material c/c Moral.

Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros.

EC 45/2004. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Manutenção da competência hierárquica dos Tribunais.

Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

Tributário, processual civil e administrativo.

Fazenda pública. Direitos indisponíveis. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia.

Civil e Processo Civil. Financiamento para Construção. SFH.

Terceiros adquirentes de unidades imobiliárias.

Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos

Superior Tribunal de Justiça nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu ação cautelar com a qual a Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa) pretendia impedir a demolição de obras irregulares na orla do Lago Paranoá, em Brasília

STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

O Plenário decidiu suspender o julgamento para exame sobre a explicitação do direito pleiteado, nos casos concretos